27/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:58

Recebidos os autos
30/05/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800880-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lires Muller - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
29/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:29

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 14:40

Recebidos os autos
21/05/2025 14:40

Recebidos os autos
12/09/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:57

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 14:57

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 14:41

Recebidos os autos
05/09/2024 14:41

Recebidos os autos
05/09/2024 14:41

Outras Decisões
04/09/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:23

Recebidos os autos
25/07/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800880-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lires Muller - SENTENÇA - "...D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Proceso Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento das FÉRIAS referente aos anos efetivamente trabalhados, na função de profesora convocada, atualizados pela IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.09/95, que em seu art. 5 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I Ao Juiz togado para homologação.

Vistos, etc.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:37

Homologada a Transação
05/07/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:48

Recebidos os autos
03/07/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 08:32

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 11:55

Recebidos os autos
29/04/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:42

Recebidos os autos
02/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 09:47

Retificação de Classe Processual
07/03/2024 13:45

Recebidos os autos
04/03/2024 14:54

Determinada Requisição de Informações
01/03/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 14:10

Recebidos os autos
29/02/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2024 18:49

Recebidos os autos
22/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:18

Retificação de Classe Processual
18/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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