02/04/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 02:58

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 27940/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0831277-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos de Andrea - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
21/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:42

Recebidos os autos
20/02/2025 13:42

Recebidos os autos
20/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 06:36

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 06:36

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
19/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 27940/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0831277-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos de Andrea - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 60/63, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Dou por suprida a citação do banco Réu, em vista de seu comparecimento espontâneo nos autos (fls. 67/68), nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

Intime-se o banco Réu, via DJMS, para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 126/141 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
18/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:24

Recebidos os autos
13/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831277-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos de Andrea - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por FRANCISCO CARLOS DE ANDREA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 28 e 31/41.

Sem honorários.

P.R.I.
09/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:17

Recebidos os autos
30/09/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:17

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831277-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos de Andrea - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 42743 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 42/43, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
10/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:32

Recebidos os autos
27/06/2024 14:32

Emenda à Inicial
24/05/2024 16:59

Retificação de Classe Processual
24/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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