TJMS - 0801170-70.2024.8.12.0018
1ª instância - Unidade Desativada
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 11:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Clélio da Silva Aragão Neto (OAB 485222/SP) Processo 0801170-70.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joao Carlos Ribeiro dos Santos - Réu: Pefisa SA Crédito Financiamento e Inventimento - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "- DISPOSITIVO Diante do exposto, para dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.
Submeto a homologação da MM.
Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.
Paranaíba/MS, 5 de julho de 2024. ", bem como de sua homologação: "Sentença homologatória: Vistos, etc.
Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.
Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.
O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.
Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.
Edição.
Revista, atualizada e ampliada.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).
Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.
TJMS).
Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.". -
11/07/2024 20:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 08:56
Recebidos os autos
-
09/07/2024 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 08:56
Homologada a Transação
-
05/07/2024 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 16:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2024 15:42
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/07/2024 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2024 10:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 16:04
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/06/2024 16:04
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/06/2024 09:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 20:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 09:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2024 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2024 20:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 16:36
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/04/2024 10:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2024 16:14
Recebidos os autos
-
27/02/2024 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 15:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0840099-63.2023.8.12.0001
Clarissa Silva Cubel
Anhanguera Educacional Participacoes S.A...
Advogado: Ricardo de Souza Varoni
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/05/2024 18:58
Processo nº 0802394-80.2023.8.12.0017
Comercio de Veiculos Maximiano LTDA ME
Wn Metalurgica Eireli
Advogado: Aline de Oliveira Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/05/2023 16:40
Processo nº 0801219-14.2024.8.12.0018
Otavia de Oliveira Silva e Freitas Silve...
Expresso Adamantina LTDA
Advogado: Victor Hugo Gomes Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2024 18:55
Processo nº 0829603-72.2023.8.12.0001
Michael Douglas Martins Teixeira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Henrique Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2023 17:35
Processo nº 0801200-08.2024.8.12.0018
Dr Cristian Wesley Romera Soares
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Mateus Rossi Munhoz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2024 14:40