08/07/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Mariana Pascoa Silva (OAB 28981/MS) Processo 0802549-46.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonia Abadia de Freitas Padua - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:05

Recebidos os autos
07/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:47

Recebidos os autos
09/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Mariana Pascoa Silva (OAB 28981/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Lucas Resende Prestes (OAB 19864/MS), Robson Motizuki (OAB 9635/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Daniela Jimenez Cance (OAB 14053/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0802549-46.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonia Abadia de Freitas Padua - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - (...) intime-se a parte exequente, para manifestação em 5 dias.
09/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:24

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Motizuki (OAB 9635/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Daniela Jimenez Cance (OAB 14053/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Lucas Resende Prestes (OAB 19864/MS) Processo 0802549-46.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exectda: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Isso posto, intime-se o polo passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente, OU defesa nestes próprios autos sem maiores formalidades.
05/10/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:28

Processo Reativado
03/10/2024 13:27

Evolução da Classe Processual
03/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 11:33

Recebidos os autos
03/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 09:44

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Mariana Pascoa Silva (OAB 28981/MS) Processo 0802549-46.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Antonia Abadia de Freitas Padua - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Sentença: (...) ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: · CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). (...) Iso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.09 de 26- 9-195, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Groso do Sul (e.

TJMS).
30/07/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Mariana Pascoa Silva (OAB 28981/MS) Processo 0802549-46.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Antonia Abadia de Freitas Padua - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Paranaíba/MS, 2 de julho de 2024.", bem como de sua homologação: "Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.".
11/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:59

Recebidos os autos
08/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:59

Homologada a Transação
02/07/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:35

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 16:13

de Conciliação
25/06/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:55

de Conciliação
07/06/2024 16:49

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:47

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 13:34

Recebidos os autos
16/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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