18/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
05/06/2025 00:30

Confirmada
05/06/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 16:45

Recebidos os autos
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 17:09

Recebidos os autos
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0870016-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Ana Claudia Pereira Sabino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran/MS EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - ART. 496, § 1.º, DO CPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) -NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões impugnaram os fundamentos da sentença recorrida Conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Inexistindo prova da dupla notificação pessoal da impetrante, deve ser mantida a concessão da segurança que anulou a suspensão do direito de dirigir e cassação da sua CNH.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram do reexame necessário, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e o 4º vogais.
19/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 07:08

Não-Provimento
15/05/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0870016-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Ana Claudia Pereira Sabino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran/MS Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:57

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 19:36

Recebidos os autos
23/04/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2025 01:24

Confirmada
19/04/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0870016-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Ana Claudia Pereira Sabino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran/MS À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
08/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:19

Expedida/Certificada
08/04/2025 01:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0870016-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Ana Claudia Pereira Sabino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 10:46

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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