02/06/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:35

Recebidos os autos
23/05/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:59

Recebidos os autos
01/04/2025 12:59

Outras Decisões
06/03/2025 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:07

Recebidos os autos
17/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:56

Recebidos os autos
27/05/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:43

Recebidos os autos
10/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2023 04:07

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 09:21

Recebidos os autos
20/11/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:39

Recebidos os autos
08/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2023 13:54

Evolução da Classe Processual
08/03/2023 13:28

Processo Reativado
07/03/2023 17:59

Recebidos os autos
07/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 18:27

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 09:56

Transitado em Julgado em data
20/01/2023 10:55

Recebidos os autos
20/01/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: William Nascimento Tavares (OAB 25006/MS), Jaqueline Bebete da Conceição Eloy (OAB 26549/MS) Processo 0803891-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane dos Santos Cavalcante Ribas - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PERTINENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 03.03.2017, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REJANE DOS SANTOS CAVALCANTE RIBAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual, com termo inicial em 03.03.2017 obedecendo-se as referências acostadas ao feito.

Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, com a ressalva de que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.".
18/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:43

Homologada a Transação
12/01/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 16:44

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2022 18:40

Recebidos os autos
07/12/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 10:51

Recebidos os autos
30/11/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2022 16:43

Recebidos os autos
11/11/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 16:38

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 15:45

de Conciliação
29/05/2022 02:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 10:56

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:48

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 18:33

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 18:33

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 18:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 14:53

de Instrução e Julgamento
04/03/2022 18:22

Recebidos os autos
04/03/2022 18:22

Determinada Requisição de Informações
04/03/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:02

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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