28/10/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:22

Recebidos os autos
24/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0810376-94.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Ferreira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:36

Recebidos os autos
10/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:56

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0810376-94.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Ferreira - Fica a parte autora intimada a manifestar-se nos autos no prazo de 05 dias.
08/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:49

Processo Desarquivado
30/07/2024 15:49

Processo Desarquivado
30/07/2024 15:48

Juntada de Ofício
18/04/2024 11:58

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:21

Juntada de Ofício
24/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:22

Recebidos os autos
12/12/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:53

Recebidos os autos
15/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:38

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:36

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 07:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
14/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:59

Recebidos os autos
07/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2023 13:29

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:54

Recebidos os autos
27/02/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
27/02/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 06:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2023 06:34

Expedição de Certidão.
27/02/2023 06:34

INCONSISTENTE
24/02/2023 16:43

Recebidos os autos
24/02/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:23

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/02/2023 13:20

Processo Reativado
24/02/2023 13:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/02/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0810376-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA FERREIRA, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, e declarar o direito do autor em ser enquadrado no nível VII atual referência 4, segundo LC n. 291/2021 - da carreira da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com os direitos salariais desde Maio de 2017 em diante, de acordo com as disposições do artigo 25 e seguintes e 26 e seguintes, da Lei Complementar n. 127/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016, devendo o requerido providenciar o correto enquadramento do requerente, nos termos da lei, de acordo com a sua tabela salarial, com todos os direitos funcionais e financeiros daí decorrentes.

Outrossim, fica o requerido condenado ao pagamento das diferenças salariais retroativas a contar de Maio de 2017, até o efetivo enquadramento do requerente no Nível VII atual referência 4, segundo LC n. 291/2021 da carreira da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação acima.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".
18/01/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:57

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:46

Homologada a Transação
12/01/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 10:46

Recebidos os autos
11/01/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:12

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2022 11:36

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.
12/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2022 10:36

Expedição de Carta.
12/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:54

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2022 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/05/2022 15:41

Recebidos os autos
16/05/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
11/05/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:17

Recebidos os autos
10/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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