25/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:14

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002).

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:03

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 09:21

Deliberação em Sessão
04/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
01/11/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 09:20

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 09:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:09

Expedida/Certificada
30/10/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 11:11

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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