03/09/2025 07:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:05

Autos preparados para expedição
28/08/2025 22:50

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 09:22

Prazo em Curso
19/08/2025 14:22

Prazo em Curso
17/08/2025 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 14:05

Emissão da Relação
06/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:29

Registro de Sentença
06/08/2025 15:35

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 18:28

Expedição de NULL.
26/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 13:54

Prazo em Curso
17/07/2024 12:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luís Barbosa Neves (OAB 22814/MS), Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB 24240/MS) Processo 0821840-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Eliza Horbach - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Beatriz Eliza Horbach em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: A) Declarar a isenção do Imposto de Renda, a partir da citação 15/02/2023 (f. 153); B) Condenar a parte ré a proceder à restituição dos valores recolhidos indevidamente à título de Imposto de Renda retido na fonte, desde de 15/02/2023, até a efetiva implementação da isenção mencionada.

C) Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os valores supramencionados deverão ser corrigidos monetariamente a contar do repectivo desconto indevido, apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente à homologação ao Excelentíssimo Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Beatriz Eliza Horbach em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/07/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 07:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 07:37

Emissão da Relação
03/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:52

Registro de Sentença
03/07/2024 14:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/07/2024 17:19

Expedição de NULL.
08/03/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 21:38

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2023 13:06

Emissão da Relação
09/08/2023 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/05/2023 07:06

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 21:46

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/02/2023 13:14

Autos preparados para expedição
15/02/2023 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023 12:52

Emissão da Relação
15/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/02/2023 12:44

Expedição de Carta.
15/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2023 17:40

Autos preparados para expedição
13/02/2023 17:16

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
10/02/2023 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:24

Conclusos para decisão
06/10/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 06:42

Prazo em Curso
28/09/2022 21:23

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
27/09/2022 19:22

Emissão da Relação
27/09/2022 18:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:48

Autos preparados para expedição
05/09/2022 14:46

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2022 14:42

Informação do Sistema
05/09/2022 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/09/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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