09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800015-05.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Batayporã Proc.

Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Recorrido: Débora de Almeida Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
06/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800015-05.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Débora de Almeida - DESPACHO - "...

I – Intime-se a parte recorida para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarazões.
30/07/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:19

Recebidos os autos
22/07/2024 16:19

Decisão ou Despacho
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800015-05.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Débora de Almeida - SENTENÇA - "...II – Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DÉBORA DE ALMEIDA para: a) DETERMINAR O REAJUSTE do salário base da requerente (páginas 15-17) no período de 2013 à 2020, mediante a aplicação do índice do incremento real da arecadação municipal Receita Corente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2013: 0,0%; para o ano de 2014 : 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%; para o ano de 2018: 8%; para o ano de 2019: 0% ; e para o ano de 2020: 9,02%. b) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 15-17) não recebidas pela requerente referente ao índice do incremento real da arecadação municipal Receita Corente Líquida, do período de 12 de janeiro de 2019 à 2020, e no ano de 2021 na proporção de 1/12 avos, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Municipal em 07/12/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (12/01/2024), resultando no valor de R$ 3.809,96 (trinta e três mil, oitocentos e nove reais e noventa e seis centavos), deixando claro que o valor será acrescido de coreção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 1960/209), a partir da citação até 09/12/2021.

Após, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a tíulo de coreção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. c) CONDENAR o Município réu o reajuste dos salários base da requerente (páginas 15-17) aos índices estabelecidos acima, observado a prescrição quinquenal, no período de 2019 à 2021, com reflexos nas verbas trabalhistas: décimo terceiro salário; férias acrescidas do adicional de um terço; horas extras trabalhadas, bem como o adicional noturno, caso se apliquem; descansos semanais remunerados (DSR's) e quaisquer gratificações recebidas pela parte requerente; caso seja aplicável, o adicional de periculosidade; o adicional de insalubridade; caso a natureza das relações de trabalho envolvidas seja celetista inclui-se também a necesidade de ajuste no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), todos calculados com base nos salários reajustados.

Retifico, o valor da causa para R$ 3.809,96 (trinta e três mil, oitocentos e nove reais e noventa e seis centavos) e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal.

Não há que se falar em rexame necesário, ante o disposto no art. 1 da Lei n. 12.153/209.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 5, primeira parte, da Lei 9.09/95).

Submeto a presente sentença à homologação da MM.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.09/95.

Homologada a decisão, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Vistos.

Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.09/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necesárias."
12/07/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:39

Homologada a Transação
24/06/2024 12:39

Recebidos os autos
24/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:00

Expedição de Carta.
16/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:51

Recebidos os autos
15/02/2024 09:51

Determinada Requisição de Informações
30/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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