29/08/2025 14:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 14:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 12:16

Juntada de Ofício
20/05/2025 06:57

Prazo em Curso
23/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:27

Prazo em Curso
29/03/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
18/03/2025 15:42

Prazo em Curso
31/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:57

Documento Digitalizado
22/01/2025 16:57

Documento Digitalizado
21/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Apelação
21/01/2025 13:59

Prazo em Curso
20/01/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/01/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 13:54

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0831411-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida do Nascimento - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhadora urbana, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 617.710.483-9, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

Nos termos da fundamentação e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, CONFIRMO EM TERMOS A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos, determinando a intimação do requerido, na forma prevista no guia procedimental do servidor, para adequar a espécie do benefício para auxílio-acidente a contar desta data 27/11/2024..

Sobre os valores devidos devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, mais precisamente os critérios estabelecidos no art. 3.º de tal diploma legal, com incidência única da taxa SELIC.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), inclusive as recebidas pela parte autora por decorrência da tutela de urgência (Tema 1050 - STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
28/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 14:39

Emissão da Relação
27/11/2024 14:37

Autos preparados para expedição
27/11/2024 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:56

Registro de Sentença
27/11/2024 11:49

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
25/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:11

Autos preparados para expedição
30/10/2024 19:23

Autos preparados para expedição
29/10/2024 07:14

Prazo em Curso
18/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 12:56

Prazo em Curso
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0831411-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida do Nascimento - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 07:12

Emissão da Relação
03/10/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:57

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
06/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:01

Emissão da Relação
30/08/2024 17:49

Prazo em Curso
20/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:24

Prazo em Curso
20/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:30

Juntada de Mandado
18/07/2024 19:30

Juntada de NULL
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0831411-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida do Nascimento - Através do presente ato, fica a parte autora intimada acerca da perícia designada para o dia 15 (quinze) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 8h (oito horas), a ser realizada pelo perito José Eduardo Cury, na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS .

O periciado deverá comparecer munido de documentos de identificação, bem como exames e laudos relacionados a causa.
11/07/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 16:09

Prazo em Curso
10/07/2024 16:06

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:42

Expedição em análise para assinatura
10/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:33

Emissão da Relação
23/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 18:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2024 12:48

Documento Digitalizado
29/05/2024 12:45

Autos preparados para expedição
28/05/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 18:21

Tutela Provisória
27/05/2024 08:27

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 17:51

Informação do Sistema
24/05/2024 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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