29/08/2025 14:58

Certidão
29/08/2025 14:58

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 10:12

Transitado em Julgado em "data"
13/07/2025 04:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/07/2025 04:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/07/2025 04:41

Certidão
13/07/2025 04:19

Certidão
13/07/2025 03:37

Certidão
07/07/2025 03:36

Certidão
07/07/2025 03:34

Certidão
02/07/2025 13:31

Certidão
02/07/2025 13:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 13:31

Certidão
02/07/2025 13:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 13:26

Certidão
02/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 05:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/07/2025 22:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831411-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Aparecida do Nascimento Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por segurada em face de sentença que, nos autos de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-acidente, com base em incapacidade parcial e permanente, nos termos dos arts. 86 e ss. da Lei nº 8.213/1991. 2.

A autora, trabalhadora braçal, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez alegando incapacidade total e permanente, respaldada em laudos médicos e na impossibilidade de reabilitação, em razão de sua idade, baixa escolaridade e atividade habitual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Definir se, à luz do conjunto probatório e das condições pessoais da segurada, é cabível a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O laudo pericial atestou incapacidade permanente e parcial para o trabalho, mas também ressaltou que as limitações impedem a autora de exercer atividades habituais. 5.

A jurisprudência do STJ e do TJMS reconhece a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial, desde que as condições pessoais idade, escolaridade, qualificação e histórico ocupacional inviabilizem a reabilitação profissional. 6.

No caso concreto, a autora, com 50 anos de idade, baixa escolaridade e histórico laboral em atividades exclusivamente braçais, apresenta quadro clínico irreversível, o que evidencia sua incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de reinserção no mercado. 7.

Assim, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/1991.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da aposentadoria por invalidez pode ser reconhecida judicialmente mesmo diante de laudo pericial que indique incapacidade parcial, desde que comprovada a impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, à luz de suas condições pessoais, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve coincidir com o dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei nº 8.213/1991.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 43, 86; Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 21/05/2013; TJMS, Apelação Cível 0829328-26.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, DJe 30/08/2024; TJMS, Apelação Cível 0800353-64.2023.8.12.0010, Rel.

Des.

Geraldo de Almeida Santiago, DJe 09/08/2024; TJMS, Apelação Cível 0801278-48.2019.8.12.0027, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, DJe 03/09/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/06/2025 11:20

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 10:28

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 10:28

Provimento
30/06/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 14:22

Incluído em pauta para 27/06/2025 02:22:10 local.
26/06/2025 12:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 12:41

Certidão
26/06/2025 12:41

Certidão
26/06/2025 12:36

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 02:00

Certidão
26/06/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 02:00

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831411-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Aparecida do Nascimento Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 14:04

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio
25/06/2025 13:31

Processo Cadastrado
25/06/2025 09:54

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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