22/10/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Gustavo Ferreira Lopes (OAB 13324/MS) Processo 0828415-54.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Normandia Maria Gois da Rocha - Exectda: OI S/A - Vistos, etc.

I.

Ao que consta dos autos, o crédito perseguido já foi liquidado (fl. 717/718).

Por conseguinte, observa-se que as certidões para fins de habilitação de crédito já foram expedidas às fls. 745/747.

Diante disso, superada a fase de liquidação da sentença condenatória, é oportuno destacar que a Segunda Seção do O E.

STJ no julgamento dos REsp 1.842.911, 1.842.332, 1.842.382, 1.840.812 e 1.840.431 pela sistemática de recursos repetitivos, ao interpretar o art. 49 da Lei 11.101/05, consolidou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência de crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador".

Logo, tornado líquido o valor exequendo no cumprimento de sentença e reconhecido que o débito é qualificado como concursal, qualquer discussão a respeito do pagamento ou atos constritivos são de competência do juízo da recuperação judicial.

Nesse contexto, é forçoso concluir que a manutenção do cumprimento de sentença perante este juízo, além de desnecessário, implica em manifesta litispendência (art. 337, §1º, do Código de Processo Civil), pois o débito está a ser exigido em pedido de habilitação de crédito junto ao juízo competente.

Por fim, constata-se que já houve expedição do alvará em favor do perito, conforme fl. 749.

II.

Diante disso, uma vez esgotada a prestação jurisdicional nesses autos, determino seu arquivamento definitivo, com as anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:54

Recebidos os autos
26/04/2024 17:54

Decisão ou Despacho
01/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/01/2024 06:17

Processo Desarquivado
10/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:26

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:26

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:44

Recebidos os autos
14/09/2023 16:43

Decisão ou Despacho
18/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 04:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 18:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2023.
31/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:27

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
05/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:26

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:15

Recebidos os autos
26/04/2023 15:15

Declarada incompetência
25/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
17/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:24

Recebidos os autos
18/01/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2022.
17/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 01:06

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:19

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
03/06/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:37

Recebidos os autos
04/04/2022 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2022 18:29

Juntada de Ofício
25/03/2022 18:29

Juntada de Ofício
25/03/2022 18:29

Juntada de Ofício
03/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 13:35

Conclusos para despacho
08/09/2021 17:34

Conclusos para despacho
02/09/2021 18:46

Juntada de Ofício
02/09/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.
10/08/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:05

Recebidos os autos
07/07/2021 16:05

Decisão ou Despacho
20/01/2020 13:42

Conclusos para despacho
20/01/2020 13:36

Conclusos para despacho
20/01/2020 13:28

Conclusos para despacho
14/01/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2019.
29/11/2019 08:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 00:46

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2019.
05/11/2019 08:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 16:24

Recebidos os autos
01/11/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 14:02

Conclusos para despacho
29/04/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 18:14

Recebidos os autos
26/04/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 08:53

Conclusos para despacho
11/01/2019 16:01

Expedição de Certidão.
26/10/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 23:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2018.
25/10/2018 11:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 17:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2018.
03/09/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 15:42

Recebidos os autos
14/08/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 11:38

Conclusos para despacho
19/07/2018 03:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 01:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2017.
12/09/2017 12:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 16:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 16:31

Recebidos os autos
11/09/2017 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 14:06

Conclusos para despacho
05/09/2017 13:51

Conclusos para despacho
04/09/2017 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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