04/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:40

INCONSISTENTE
01/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837596-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Maria Pires Santana Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR - MÚTUO E CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DEVOLUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não é admitida a juntada de documento novo em sede recursal se o documento não visa a comprovação de um fato novo que tenha surgido após a decisão, o qual justificasse a sua juntada tardia, nem tampouco fora alegado pelo recorrente algum motivo de força maior que amparasse o impedimento de apresentar o documento oportunamente, sendo que o direito de produzir tal prova restou precluso Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, é certo o dever de restituição e está configurado o dano moral.

O quantum indenizatório deve ser arbitrado com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e as circunstâncias do caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares contrarrecursais, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837596-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Maria Pires Santana Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837596-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Maria Pires Santana Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Distribuído por sorteio
10/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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