TJMS - 0819124-35.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LILIAN CAMPOS VILASSANTI

CPF *81.***.*11-15

Advogados

ANGELICA CRISTINA CASTELLI ROSSO E SILVA

OAB: 24464/MS

CPF *08.***.*51-30

Polo Passivo

Partes

TERRA E MAR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 00.926.729/0001-93

BELAUS DE CARVALHO PEREIRA

CPF *64.***.*67-87

Advogados

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB: 2162/MS

ANGELICA CRISTINA CASTELLI ROSSO E SILVA

OAB: 24464/MS

CPF *08.***.*51-30

Terceiro

Partes

DIRETOR GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RAFAEL BRAZ BUENO

CPF *16.***.*04-91

RELMANTH BARBOSA LINS

CPF *77.***.*19-49

ARIENE NAZARETH MURAD DE SOUZA CURY

CPF *62.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 02:46

    Decorrido prazo de parte

  • 05/05/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Angelica Cristina Castelli Rosso e Silva (OAB 24464B/MS) Processo 0819124-35.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lilian Campos Vilassanti - Exectdo: Belaus de Carvalho Pereira - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

    Em consequência, passo a deliberar sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

    O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

    A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

    Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

    Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

    Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos1 Na espécie, verifica-se que a execução não está devidamente garantida por penhora, depósito ou caução, bem como não houve nomeação de bens à penhora pela parte, de forma que o seu prosseguimento, ao menos por ora, não acarretará em qualquer dano de difícil reparação.

    Ademais, a prática de atos executórios, por si só, não é fundamento hábil para concessão do efeito suspensivo.

    Nesse sentido, já decidiu o e.

    TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

    A atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de decisão judicial está sujeita ao preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o perigo de dano não pode corresponder unicamente ao gravame genérico advindo da prática de atos executivos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406087-45.2021.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des.

    Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021).

    Portanto, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

    No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretende a produção de alguma prova em relação ao título executado, bem como ao valor discutido2 .

    Após, conclusos para acertamento dos autos.

  • 01/05/2025 07:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 20:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 20:32

    Decisão ou Despacho

  • 05/11/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 22:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Angelica Cristina Castelli Rosso e Silva (OAB 24464B/MS) Processo 0819124-35.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lilian Campos Vilassanti - Exectdo: Belaus de Carvalho Pereira - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

  • 12/07/2024 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:17

    Decorrido prazo de parte

  • 04/04/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 08:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 14:13

    Evolução da Classe Processual

  • 03/03/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2024 17:13

    Decisão ou Despacho

  • 28/02/2024 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 15:33

    Processo Reativado

  • 22/02/2024 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 02:42

    Decorrido prazo de parte

  • 29/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 16/02/2022 21:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 21:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2022 21:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2021 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:26

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 06:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2021 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 07:00

    Decorrido prazo de parte

  • 05/07/2021 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 06:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/03/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 09:29

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2020 08:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2020 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2019 17:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/12/2018 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 14:28

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 06/12/2018 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2018 16:29

    Decorrido prazo de parte

  • 22/11/2018 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:15

    Decorrido prazo de parte

  • 26/10/2018 07:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2018 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2018 17:09

    de Interrogatório

  • 02/10/2018 17:09

    de Interrogatório

  • 02/10/2018 17:09

    de Interrogatório

  • 02/10/2018 15:40

    de Instrução e Julgamento

  • 21/09/2018 18:30

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2018 18:30

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2018 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2018 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2018 07:01

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2018 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2018 10:24

    Realizado cálculo de custas

  • 21/08/2018 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 11:16

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 11:16

    Decisão ou Despacho

  • 17/08/2018 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2018 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2018 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2018 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2018 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 17:35

    de Instrução e Julgamento

  • 03/08/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 12:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2018 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2018 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2018 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2018 07:53

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2018 07:53

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 13:14

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2018 13:14

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 08:10

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2018 18:31

    Realizado cálculo de custas

  • 24/05/2018 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2018 19:01

    de Instrução e Julgamento

  • 16/05/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2017 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 14:14

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2017 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2017 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2017 11:48

    Juntada de tipo de documento

  • 26/08/2017 07:13

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2017 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2017 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2017 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2017 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2017 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2017 08:08

    Realizado cálculo de custas

  • 17/08/2017 19:12

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 07:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2017 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 12:39

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2017 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 17:57

    Decisão ou Despacho

  • 24/07/2017 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2017 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2017 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2017 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2017 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2017 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2017 14:29

    de Instrução e Julgamento

  • 20/06/2017 18:31

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 16:15

    Decisão ou Despacho

  • 11/02/2015 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2015 16:59

    Decorrido prazo de parte

  • 02/02/2015 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 12:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2015 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2015 18:23

    Decorrido prazo de parte

  • 04/11/2014 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 13:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2014 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2014 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2014 15:55

    Recebidos os autos

  • 31/10/2014 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2014 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2014 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 13:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2014 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2014 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2014 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2014 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2014 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2014 12:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2014 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2014 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2014 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2014 13:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/07/2014 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 19:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2014 09:18

    Realizado cálculo de custas

  • 11/06/2014 09:18

    Distribuído por tipo

  • 09/06/2014 08:46

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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