03/06/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
09/05/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Nathalia Moura Heleno (OAB 26005/MS) Processo 0808143-26.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Follmann Pieretti - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação das partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.
08/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:45

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 17:45

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 12:52

Recebidos os autos
06/05/2025 12:52

Recebidos os autos
16/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 16:36

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 16:36

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Nathalia Moura Heleno (OAB 26005/MS) Processo 0808143-26.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Follmann Pieretti - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação da parte requerida para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.247/261.
09/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Nathalia Moura Heleno (OAB 26005/MS) Processo 0808143-26.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Follmann Pieretti - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ao apelado para as contrarrazoes do recurso no prazo de quinze dias.
07/08/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Nathalia Moura Heleno (OAB 26005/MS) Processo 0808143-26.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Follmann Pieretti - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sentença de fls.224/234:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda de pp. 22/58 atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) os débitos de IPTU, desde que lançados pela municipalidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, desde a data da assinatura do contrato até a data da rescisão.

Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do trânsito em julgado, até a data da efetiva devolução; (iii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente e termo final a data da citação.

Os descontos, obedecidas as disposições retromencionadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos.

Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença.

Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado.

Não são restituíveis os valores pagos a título de comissão de corretagem.

Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído ao autor, a liquidação deverá ser feita por meros cálculos aritméticos.

Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Por sua vez, condeno a ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 30% (setenta por cento) do valor abaixo fixado a este título.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85).

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
16/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:01

Recebidos os autos
15/07/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:22

Recebidos os autos
11/04/2024 14:22

Outras Decisões
23/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 15:21

de Conciliação
18/09/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:16

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 12:16

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 17:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 14:15

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 12:02

Recebidos os autos
04/09/2023 12:02

Tutela Provisória
17/08/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:03

Recebidos os autos
27/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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