03/09/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 18:31

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2025 10:02

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:18

Prazo em Curso
19/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
18/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 14:36

Emissão da Relação
15/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 15:12

Evolução da Classe Processual
16/07/2025 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:29

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 10:45

Prazo em Curso
24/06/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
19/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 10:59

Emissão da Relação
06/05/2025 13:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 13:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 15:33

Prazo em Curso
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 09:23

Prazo em Curso
30/01/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 11:45

Emissão da Relação
29/01/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Apelação
09/12/2024 08:10

Prazo em Curso
03/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 12:28

Emissão da Relação
28/11/2024 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 18:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:51

Registro de Sentença
28/11/2024 18:51

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:26

Prazo em Curso
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 08:39

Emissão da Relação
05/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 08:06

Emissão da Relação
26/06/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 14:13

Prazo em Curso
21/05/2024 14:13

Expedição de Carta.
21/05/2024 09:27

Expedição em análise para assinatura
07/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 08:32

Emissão da Relação
06/05/2024 08:31

Autos preparados para expedição
15/04/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/04/2024 13:51

Informação do Sistema
11/04/2024 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/04/2024 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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