TJMS - 0802449-42.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Intimação do autor acerca do retorno dos autos.
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                                            24/07/2025 10:00 Recebidos os autos 
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                                            24/07/2025 10:00 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2024 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 08:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2024 08:50 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/10/2024 08:50 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            30/08/2024 17:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2024 10:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2024 10:35 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            26/08/2024 10:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/08/2024 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 16:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/08/2024 10:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/08/2024 11:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/08/2024 02:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/08/2024 00:00 Intimação ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS) Processo 0802449-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marineti Oliveira da Silva - I.
 
 Na forma da art. 519, do Código de Processo Civil, compete ao exequente o requerimento de cumprimento provisório de decisão que concede tutela provisória, mas em autos apartados.
 
 Portanto, indefiro o petitório retro - f. 214/220 -.
 
 Intime-se, pois, a postulante para, querendo, proceder o pedido e cadastro de maneira correta, com a documental necessária (receituário/orçamentos), inclusive.
 
 II.
 
 Ouça-se o apelado, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as razões de apelação (CPC/15, art. 1.010, § 1°).
 
 III.
 
 Oportunize-se réplica às questões preliminares da resposta recursal (CPC/15, art. 1.009, § 2°) e contrarrazões ao recurso adesivo (CPC/15, art. 1.010, § 2°), conforme se encartem.
 
 IV.
 
 Cumpridas as formalidades ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC/15, art. 1.010, § 3°).
 
 V. Às providências de estilo.
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                                            01/08/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 17:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 17:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 17:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 17:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 17:36 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            31/07/2024 17:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 17:20 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2024 17:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2024 13:35 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/07/2024 15:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/07/2024 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2024 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/07/2024 00:00 Intimação ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS) Processo 0802449-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marineti Oliveira da Silva - Intimação da parte para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação de f. 186-198 e 201-211.
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                                            16/07/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2024 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2024 12:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/06/2024 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/06/2024 17:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/06/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 15:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2024 15:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2024 15:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2024 15:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2024 15:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/06/2024 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 17:19 Recebidos os autos 
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                                            18/06/2024 17:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2024 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 17:19 Julgado procedente o pedido 
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                                            06/06/2024 14:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/06/2024 14:02 Juntada de tipo de documento 
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                                            06/06/2024 14:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/05/2024 14:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/05/2024 02:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/05/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 17:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 17:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 17:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2024 17:29 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2024 17:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2024 17:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/05/2024 14:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/05/2024 19:01 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2024 19:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/05/2024 18:51 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2024 16:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/05/2024 15:08 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2024 15:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2024 13:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/05/2024 17:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/05/2024 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/05/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/05/2024 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/04/2024 17:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2024 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2024 17:21 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            30/04/2024 17:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2024 17:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2024 17:12 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2024 17:12 Tutela Provisória 
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                                            30/04/2024 15:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/04/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 18:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/04/2024 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 16:17 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/04/2024 14:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/04/2024 09:03 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 09:02 Juntada de tipo de documento 
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                                            24/04/2024 17:56 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/04/2024 17:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2024 17:31 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2024 17:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2024 16:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/04/2024 12:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/04/2024 16:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/04/2024 14:45 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/04/2024 10:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/04/2024 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2024 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/03/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 17:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2024 17:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2024 09:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/03/2024 15:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/03/2024 11:26 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2024 09:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/03/2024 02:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/03/2024 14:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2024 14:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 12:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 12:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 12:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/03/2024 12:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 18:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/03/2024 18:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 18:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 18:12 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            18/03/2024 17:32 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2024 17:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2024 16:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/03/2024 13:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/03/2024 07:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/03/2024 07:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/03/2024 18:13 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            15/03/2024 14:45 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2024 14:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2024 13:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/03/2024 08:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            14/03/2024 17:06 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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