TJMS - 0806062-85.2015.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2023 10:00
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2023 08:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2023 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 11:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/02/2023 14:46
Recebidos os autos
-
03/02/2023 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 01:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo José Previati, Paulo José Previati Processo 0806062-85.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Paulo José Previati, Paulo José Previati - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
25/01/2023 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 18:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2023 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:14
Declarada decadência ou prescrição
-
18/01/2023 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2023 09:35
Recebidos os autos
-
18/01/2023 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 17:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2023 17:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 16:56
Processo Desarquivado
-
04/01/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2022 15:44
Arquivado Provisoramente
-
11/09/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2022 15:24
Recebidos os autos
-
02/09/2022 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 19:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 12:32
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:24
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:34
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 03:07
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 03:08
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 02:52
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 09:15
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 02:56
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2020 01:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 02:17
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 15:12
Arquivado Provisoramente
-
27/08/2020 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 15:07
Processo Desarquivado
-
27/03/2020 02:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 02:19
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 04:01
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 01:55
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 01:29
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 18:11
Arquivado Provisoramente
-
03/07/2019 18:16
Recebidos os autos
-
03/07/2019 18:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2019 17:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2019 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2019 17:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2019 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2019 01:32
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 14:56
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 16:45
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 07:06
Recebidos os autos
-
15/05/2019 07:06
Recebidos os autos
-
15/05/2019 07:05
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
14/05/2019 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2019 17:14
Recebidos os autos
-
13/05/2019 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2019 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2019 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2019 17:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/04/2019 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2019 14:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2019 17:33
Recebidos os autos
-
22/04/2019 17:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2019 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2019 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2019 17:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2019 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2019 08:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2019 08:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2019 08:59
Recebidos os autos
-
15/02/2019 08:59
Recebidos os autos
-
15/02/2019 08:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/11/2018 00:36
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2018 16:41
Recebidos os autos
-
25/09/2018 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2018 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2018 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2018 13:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2018 16:15
Recebidos os autos
-
17/09/2018 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2018 01:42
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2018 11:30
Recebidos os autos
-
26/06/2018 11:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2018 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2018 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2018 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2018 18:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/05/2018 17:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2018 16:41
Recebidos os autos
-
15/05/2018 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2018 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2018 18:21
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2018 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2018 15:53
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2018 13:56
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2018 13:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2018 16:35
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 12:07
Recebidos os autos
-
19/03/2018 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2018 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2018 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2018 16:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/01/2018 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2018 14:57
Recebidos os autos
-
31/01/2018 14:57
Recebidos os autos
-
31/01/2018 14:57
Decretada a indisponibilidade de bens
-
10/11/2017 17:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2017 15:08
Recebidos os autos
-
08/11/2017 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2017 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2017 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2017 17:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2017 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2017 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2017 16:42
Recebidos os autos
-
03/10/2017 16:42
Recebidos os autos
-
03/10/2017 16:42
Decisão ou Despacho
-
28/06/2017 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2017 14:21
Recebidos os autos
-
27/06/2017 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2017 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2017 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2017 12:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/05/2017 18:18
Recebidos os autos
-
18/05/2017 18:18
Recebidos os autos
-
18/05/2017 18:18
Decisão ou Despacho
-
24/04/2017 15:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2017 16:49
Recebidos os autos
-
12/04/2017 16:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2017 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2017 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2017 14:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2017 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2017 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/01/2017 15:25
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2017 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2017 14:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 16:19
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2016 15:01
Recebidos os autos
-
30/12/2016 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2016 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2016 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2016 13:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2016 17:21
Recebidos os autos
-
22/11/2016 17:21
Recebidos os autos
-
22/11/2016 17:21
Decisão ou Despacho
-
14/07/2016 18:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2016 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2016 12:04
Recebidos os autos
-
05/07/2016 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2016 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2016 15:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2016 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2016 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2016 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2016 17:27
Recebidos os autos
-
23/06/2016 17:27
Recebidos os autos
-
23/06/2016 17:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/04/2016 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2016 10:21
Recebidos os autos
-
19/04/2016 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2016 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2016 15:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2015 01:18
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 13:18
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2015 17:47
Recebidos os autos
-
03/11/2015 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2015 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2015 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2015 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2015 13:11
Recebidos os autos
-
29/09/2015 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2015 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2015 16:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2015 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/09/2015 13:56
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 13:55
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 13:55
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2015 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2015 16:31
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2015 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2015 15:24
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 15:24
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2015 16:13
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2015 13:22
Recebidos os autos
-
31/07/2015 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2015 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2015 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2015 17:12
Determinada Requisição de Informações
-
01/07/2015 12:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2015 08:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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