TJMS - 0801888-49.2014.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMONE LEITE DOS SANTOS

CPF *42.***.*01-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 13:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:45

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Simone Leite dos Santos Processo 0801888-49.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Simone Leite dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 25/01/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2023 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2023 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2023 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2023 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 17/01/2023 19:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2022 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2022 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 19:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2022 14:11

    Processo Desarquivado

  • 31/10/2022 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/09/2021 17:30

    Decorrido prazo de parte

  • 17/08/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:06

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2020 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 17:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/10/2019 17:50

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2019 17:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/09/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 18:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2019 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2019 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2019 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2019 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 17:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/06/2019 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2019 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2019 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2019 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2018 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2018 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2018 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2018 17:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2018 17:39

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2018 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 12:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/01/2017 09:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 09:25

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 16:43

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 21/10/2016 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2016 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2016 11:06

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2016 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2016 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2016 11:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2016 11:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2016 11:29

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 11:29

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 12:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2016 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2016 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2016 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2016 15:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2016 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2016 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2016 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2016 16:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 16:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 16:24

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 26/01/2016 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2016 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2016 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2015 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 20:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2015 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2015 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2015 08:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2015 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2015 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2015 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2015 08:55

    Recebidos os autos

  • 22/08/2015 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2015 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2015 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 14:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2015 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2015 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 11:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2015 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2015 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2015 16:37

    Decorrido prazo de parte

  • 23/01/2015 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2015 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2015 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2014 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2014 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2014 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2014 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/10/2014 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2014 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2014 17:40

    Processo Reativado

  • 21/08/2014 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2014 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2014 12:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2014 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2014 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2014 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2014 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2014 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2014 09:03

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2014 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2014 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2014 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2014 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2014 17:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/05/2014 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2014 14:22

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0801884-90.2020.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Monica de Lima Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2020 06:36

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