TJMS - 0802554-10.2015.8.12.0010

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PAULO CESAR BRANQUINHO

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BARBINO DA SILVA

CPF *20.***.*80-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:24

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:00

Intimação

Antonio Barbino da Silva Processo 0802554-10.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Barbino da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
25/01/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:39

Declarada decadência ou prescrição
13/12/2022 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2022 18:38

Recebidos os autos
30/10/2022 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2022 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 20:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 10:55

Processo Desarquivado
22/07/2022 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:11

Arquivado Provisoramente
21/05/2022 08:58

Recebidos os autos
21/05/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 18:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2022 15:54

INCONSISTENTE
18/05/2022 15:53

Processo Desarquivado
30/07/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 01:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 01:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 14:28

Arquivado Provisoramente
13/12/2019 14:10

Recebidos os autos
13/12/2019 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2019 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2019 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2019 07:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/12/2019 07:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 07:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2019 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 07:10

Recebidos os autos
02/08/2019 07:10

Decisão ou Despacho
22/07/2019 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 14:17

Processo Desarquivado
19/07/2019 11:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2019 03:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 01:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 03:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 02:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 04:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 08:13

Arquivado Provisoramente
03/07/2018 07:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2018 07:46

Processo Desarquivado
03/07/2018 07:46

Processo Reativado
19/02/2018 01:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 15:38

Arquivado Provisoramente
19/09/2016 14:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/08/2016 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 12:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 12:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 14:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 14:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2016 12:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 12:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 17:22

Recebidos os autos
01/08/2016 17:22

Decisão ou Despacho
29/07/2016 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2016 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 16:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 16:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2016 16:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 15:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2016 14:48

Recebidos os autos
06/07/2016 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2016 12:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2016 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2016 10:39

Recebidos os autos
12/05/2016 10:39

Decisão ou Despacho
13/04/2016 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2016 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2016 12:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2016 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2016 03:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 12:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2016 13:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 17:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2016 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2016 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2016 12:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2016 15:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 16:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 16:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/01/2016 17:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2016 17:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2016 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2016 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2015 15:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2015 14:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 16:51

Recebidos os autos
14/12/2015 16:51

Determinada Requisição de Informações
14/12/2015 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2015 12:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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