27/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:17

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:22

Recebidos os autos
12/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003620-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Luciano da Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - PRESERVADO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - RECURSO IMPROVIDO.

Ainda que o apelante tenha sido condenado à pena inferior a quatro anos, considerando o fato dele ser reincidente em crime doloso e possuir mais antecedentes, nos moldes do art. 33, § 2º "c" e § 3º do CP, bem como considerando a súmula n. 269 do STJ, não há falar no abrandamento do regime semiaberto para o aberto, visto que nessas condições caberia o regime fechado.

Os maus antecedentes e a reincidência, nos moldes do art. 44 do CP, impedem a substituição da pena corporal pelas restritivas de direitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
10/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:47

Não-Provimento
07/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/02/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 13:05

Inclusão em Pauta
20/01/2025 23:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 22:04

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 15:41

Recebidos os autos
18/12/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003620-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Luciano da Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Vistos etc.

Tendo em vista as certidões de p.213, 216 e 221, nomeio a Defensoria Pública Estadual para patrocinar a defesa do apelante.

Abra-se vistas dos autos à douta PGDPE para que apresente as razões recursais.

Após, ao ministério público para o oferecimento das contrarrazões; e, à PGJ para apresentar parecer. Às providências.
20/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003620-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Luciano da Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para apresentar as razões recursais, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, tal como requerido às p. 197.

Após, ao Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões; e, à PGJ para apresentar parecer.

Cumpra-se.
07/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003620-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Luciano da Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Diante da inércia do causídico, constatada pela certidão de p. 213, intime-se pessoalmente o apelante Luciano da Silva, a fim de que, no prazo de 10 dias, constitua novo patrono para o oferecimento das razões recursais nesta superior instância, advertindo-o que, em caso de não atendimento, ser-lhe-á nomeado defensor público para tal desiderato.
04/11/2024 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 21:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003620-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Luciano da Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para apresentar as razões recursais, nos termos do que dispõe o § 4º art. 600 do Código de Processo Penal, tal como requerido à p. 197.

Após, ao ministério público para o oferecimento das contrarrazões; e, à PGJ para apresentar parecer.

Int.
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 14:00

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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