TJMS - 0840387-74.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 12:51
Arquivado Definitivamente
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05/08/2024 12:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/07/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0840387-74.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alexander dos Santos Aristimunho - Sentença fls.51/54:"...Assim, tendo a impetrante protocolado esta ação em 10.07.2024, é evidente o decurso do prazo deste mandamus, já que a ciência do ato coator se deu há mais de 120 dias.Consequentemente e por se trata de prazo extintivo próprio, aplicam-se as regras da decadência e da preclusão, e a contagem não se suspende nem se interrompe, como disposto no art. 207 do Código Civil.De fato, a via eleita – mandado de segurança – possui requisitos especiais diante de seu procedimento próprio, dentro dos quais um não restou preenchido pelo impetrante, qual seja, o prazo de impetração, restando evidente a decadência de seu direito em impetrar esta ação, devendo se valer do procedimento ordinário.Assim, vislumbrando-se o decurso do prazo legal para impetração do mandamus, é de se indeferir a inicial.ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a petição inicial e, de consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
De consequência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, que ficam suspensas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que faço nesse momento.
Sem honorários.Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se...". -
11/07/2024 21:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 14:49
Recebidos os autos
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10/07/2024 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 14:49
Indeferida a petição inicial
-
10/07/2024 12:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2024 09:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/07/2024 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2024 09:59
INCONSISTENTE
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10/07/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 09:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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