TJMS - 1600138-85.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2023 16:44
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 13:22
Expedição de Ofício.
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15/03/2023 13:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/02/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2023 17:23
Recebidos os autos
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28/02/2023 17:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/02/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 11:25
Juntada de Certidão
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27/02/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600138-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Agravante: Gislaine Teodoro de Oliveira Rodrigues Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONDENADA EM REGIME FECHADO POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 117, III, da LEP, o benefício da prisão domiciliar somente será admitido à condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental se já for beneficiária do regime aberto.
Ademais, ausente qualquer situação excepcional que autorize o deferimento do pedido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
24/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 13:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/01/2023 15:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/01/2023 13:17
Conclusos para decisão
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24/01/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2023 17:35
Recebidos os autos
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24/01/2023 17:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/01/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600138-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Agravante: Gislaine Teodoro de Oliveira Rodrigues Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Vistos, etc., Postergo a análise da liminar após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
19/01/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 14:39
Juntada de Certidão
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19/01/2023 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 01:37
INCONSISTENTE
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18/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 14:45
Conclusos para decisão
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17/01/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 14:45
Distribuído por prevenção
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17/01/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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