TJMS - 1600147-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ELIEL MACHADO DA ROSA

CPF *92.***.*97-80

Advogados

CAIO CONTRI CAVALHEIRO

OAB: 74295/PR

CPF *05.***.*50-92

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 12:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/02/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1600147-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: Eliel Machado da Rosa Advogado: Caio Contri Cavalheiro (OAB: 74295/PR) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I - Nos termos do art. 112, da LEP, a progressão de regime está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo.

    No caso vertente, há notícia de que o reeducando incorreu em faltas disciplinares de natureza grave, devidamente registradas em procedimentos administrativos e, que, apesar de não homologadas, são suficientes para o não cumprimento do requisito subjetivo.

    Assim, no momento, é incabível a concessão da progressão prisional.

    II - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 23/02/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/02/2023 16:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/01/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 15:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 20/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1600147-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: Eliel Machado da Rosa Advogado: Caio Contri Cavalheiro (OAB: 74295/PR) Agravado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 14:35

    Distribuído por prevenção

  • 19/01/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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