12/08/2025 17:15

Prazo em Curso
08/08/2025 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
01/08/2025 01:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:11

Prazo em Curso
21/07/2025 12:49

Prazo em Curso
21/07/2025 07:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:31

Prazo em Curso
16/07/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 11:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 11:17

Emissão da Relação
11/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025 20:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 20:11

Proferida decisão interlocutória
05/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 12:34

Evolução da Classe Processual
20/01/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:18

Processo Reativado
25/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 18:58

Transitado em Julgado em data
15/07/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0809481-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Antunes Ferreira - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON ANTUNES FERREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização do pagamento da licença especial, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido R$ 20.034,5 (vinte mil, trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) – fls. 14, considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, conforme fundamentação supra.

Resalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no tíulo e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nelson Antunes Fereira em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
12/07/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 08:35

Emissão da Relação
05/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:30

Registro de Sentença
05/07/2024 13:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/07/2024 18:41

Expedição de NULL.
06/06/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2024 07:17

Prazo em Curso
08/05/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 13:23

Emissão da Relação
29/04/2024 02:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/04/2024 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 20:06

Proferida decisão interlocutória
16/04/2024 16:21

Expedição de NULL.
08/01/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/11/2023 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/07/2023 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2023 17:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2023 05:28

Prazo em Curso
19/06/2023 22:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
16/06/2023 20:09

Emissão da Relação
16/06/2023 19:17

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/05/2023 21:52

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/05/2023 11:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023 11:48

Emissão da Relação
11/05/2023 11:47

Expedição de Carta.
11/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/04/2023 16:12

Autos preparados para expedição
26/04/2023 16:10

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
25/04/2023 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:21

Autos preparados para expedição
25/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2023 16:10

Informação do Sistema
25/04/2023 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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