TJMS - 0817160-87.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 12:26
Arquivado Definitivamente
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05/08/2024 12:24
Transitado em Julgado em #{data}
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30/07/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/07/2024 00:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Bonácul Rodrigues (OAB 13474/MS), Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0817160-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa - SENTENÇA: Dispositivo.
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de anulação dos autos de infração REN0258182, REN0291465, REN0292151, REN0293381, REN0293594, REN304825, REN0305059, REN0317054, REN0319211 e REN0324616 formulado por Antônio do Nascimento Ferreira Rosa em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
No mais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do Processo de Suspensão nº 002239/2022, formulado por Antônio do Nascimento Ferreira Rosa em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, o que faço com resolução de mérito.
Revogo a tutela concedida às fls. 69/71.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antônio do Nascimento Ferreira Rosa em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/07/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2024 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/07/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 13:30
Homologada a Transação
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03/07/2024 18:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/03/2024 19:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/02/2024 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/12/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 13:26
Recebidos os autos
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05/12/2023 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2023 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/03/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/03/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/02/2023 02:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/02/2023 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/02/2023 19:24
Recebidos os autos
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09/02/2023 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2023 12:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/10/2022 09:19
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/09/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 03:04
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 16:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/08/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/07/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2022 19:06
Recebidos os autos
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14/07/2022 19:06
Decisão ou Despacho
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14/07/2022 10:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/07/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
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14/07/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 10:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2022
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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