23/09/2025 12:14

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2025 12:12

Emissão da Relação
23/09/2025 11:55

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 14:42

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 14:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 03:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:13

Recebidos os autos
20/08/2024 19:13

Decisão ou Despacho
19/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS), Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS) Processo 0809060-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo de Carvalho Ávila - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão de fls.49/51 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RONALDO DE CARVALHO ÁVILA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para: a) anular o proceso administrativo nº 017297/2020 (fls.31/48); b) determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a devolução da CNH do autor; c) condenar o requerido à restiuição do valor de 3.028,61 (três mil e vinte e oito reais e sesenta e um centavos), corigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de 1/02/2021, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios, e por fim; d) condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.00,0 (dois mil reais), corigido apenas pela Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ronaldo de Carvalho Ávila em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
12/07/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:46

Homologada a Transação
02/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 19:59

Recebidos os autos
01/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 18:36

Conclusos para despacho
29/09/2023 21:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:23

Recebidos os autos
21/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:16

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:22

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:47

Expedição de Certidão.
29/11/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:57

Recebidos os autos
25/11/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:07

Conclusos para despacho
30/08/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:38

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:29

Juntada de Mandado
17/08/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.
04/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:57

Expedição de Mandado.
04/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:47

Recebidos os autos
01/07/2022 16:47

Decisão ou Despacho
30/06/2022 19:52

Conclusos para decisão
03/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
12/05/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 19:25

Recebidos os autos
11/05/2022 19:25

Decisão ou Despacho
03/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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