24/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:30

Recebidos os autos
11/06/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 14:06

Recebidos os autos
10/06/2025 14:06

Outras Decisões
03/06/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:11

Recebidos os autos
23/05/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 10:13

Recebidos os autos
15/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 15:54

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 15:49

Processo Reativado
14/05/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:12

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:06

Recebidos os autos
30/03/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0816131-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ercílio Farias Porangaba - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERCÍLIO FARIAS PORANGABA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer a aplicabilidade da correção monetária e juros de mora sobre as parcelas pagas a título de licença especial não gozada ao Requerente e condenar o requerido ao pagamento das diferenças de valores referentes à mencionada correção monetária e juros de mora, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(a) Togado(a)....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:33

Homologada a Transação
12/03/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 14:33

de Conciliação
06/09/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 15:35

Recebidos os autos
29/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0816131-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ercílio Farias Porangaba - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
17/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 10:26

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 17:24

Recebidos os autos
10/07/2024 17:24

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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