09/09/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:26

Prazo em Curso
01/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:35

Emissão da Relação
22/08/2025 18:33

Transitado em Julgado em data
11/08/2025 08:47

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/08/2025 08:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:46

Prazo em Curso
05/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0816143-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jociene Acosta Gomes - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 17:51

Emissão da Relação
25/04/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:08

Autos preparados para expedição
16/04/2025 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 11:39

Prazo em Curso
06/04/2025 03:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0816143-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jociene Acosta Gomes - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 172-183: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOCIENE ACOSTA GOMES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 05/05/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 379122/02.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:26

Emissão da Relação
13/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:33

Registro de Sentença
13/03/2025 16:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/03/2025 13:52

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 14:20

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0816143-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jociene Acosta Gomes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 14:04

Prazo em Curso
13/09/2024 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/09/2024 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 10:58

Emissão da Relação
12/09/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0816143-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jociene Acosta Gomes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
17/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 07:37

Emissão da Relação
17/07/2024 07:21

Expedição de Carta.
17/07/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:46

Autos preparados para expedição
12/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
11/07/2024 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 14:06

Recebida petição inicial
10/07/2024 18:09

Autos preparados para expedição
10/07/2024 18:08

Informação do Sistema
10/07/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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