TJMS - 0846785-08.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TECVERDE ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 10.685.570/0001-16

Advogados

MATHEUS TRANCOSO BERTOLIN

OAB: 85584/PR

MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS

OAB: 27457/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TECVERDE ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 10.685.570/0001-16

Advogados

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS

OAB: 29827/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:07

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 12:05

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 10/09/2025 13:34

    Incidente em Processamento

  • 28/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/06/2025 12:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 19:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0846785-08.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 19/05/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:35

    Publicação

  • 19/05/2025 15:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/05/2025 15:20

    Recurso Especial

  • 16/05/2025 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2025 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/05/2025 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/05/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2025 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0846785-08.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/04/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 08:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 08:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/04/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0846785-08.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Tecverde Engenharia S.a..

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0846785-08.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0846785-08.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846785-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Apelado: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE INSUMOS, BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO PARA EMPREGAR EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ - LIMITAÇÃO DA SENTENÇA À OBRA ESPECIFICAMENTE CONTRATADA E INDICADA NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A incidência do ICMS exige a ocorrência de circulação jurídica de mercadoria, com transferência de titularidade e objetivo de comercialização, conforme dispõe a Súmula nº 166 do STJ e entendimento consolidado no REsp nº 1.125.133/SP (Tema 259 do STJ).

    Em operações de construção civil, especificamente quando realizadas sob regime de empreitada global, não há transferência de mercadorias para fins de comercialização, mas sim produção e instalação de bens no local da obra, o que atrai a incidência do ISSQN, em consonância com a Súmula nº 432 do STJ, que exclui as empresas de construção civil da obrigação de recolher ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos para obras específicas, entendimento aplicável ao caso em testilha.

    A sentença de primeiro grau, ao afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, encontra respaldo nos precedentes do STJ, mas excede ao conceder salvo-conduto para operações futuras e genéricas, sem vínculo com obra específica.

    Limita-se, portanto, o alcance da sentença à obra indicada nos autos, descrita no contrato de empreitada global firmado com a Incorporadora Silva & Cia Ltda, na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS, sem extensão a outras operações da empresa autora no Estado.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846785-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Apelado: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846785-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Apelado: Tecverde Engenharia S.a.

    Advogado: Matheus Trancoso Bertolin (OAB: 85584/PR) Advogado: Marcelo Bitencourt de Campos (OAB: 27457/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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