21/02/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:59

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 22:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 22:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 06:26

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Elio Tognetti (OAB 7934/MS), Jessica Trabulsi de Castro (OAB 18574/MS) Processo 0864943-77.2023.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Reqte: Agile Transportes e Logistica Ltda - Reqda: JRMS Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos Ltda - Vistos, A Recuperanda opôs Embargos de Declaração em face da sentença de f. 151-155, aduzindo que a maior parte do pedido formulado pela embargada foi rejeitado, ou seja, parcela majoritária do pedido foi julgada improcedente, decaindo as embargantes na parte mínima do pedido, de modo que a distribuição do ônus da sucumbência na forma estabelecida na sentença não se mostrou compatível com o regramento disposto no art. 86 do CPC.

Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que a embargante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material da sentença, o que não ocorreu.

Na realidade os questionamentos da embargante sobre a distribuição do ônus de sucumbência demonstram a sua insatisfação quanto ao mérito da sentença, o que não pode ser discutido nos Embargos opostos.

Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração.

P.R.I.C.

Int.
10/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:11

Recebidos os autos
07/01/2025 14:11

Decisão ou Despacho
11/12/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Elio Tognetti (OAB 7934/MS), Jessica Trabulsi de Castro (OAB 18574/MS) Processo 0864943-77.2023.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Reqte: Agile Transportes e Logistica Ltda - Reqda: JRMS Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos Ltda - Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração juntado nos autos.
29/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Elio Tognetti (OAB 7934/MS) Processo 0864943-77.2023.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Reqte: Agile Transportes e Logistica Ltda - Reqda: JRMS Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos Ltda - Posto isso, julgo parcialmente procedente a presente impugnação para inclusão do crédito em favor da Impugnante de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), que deverá ser corrigido nos termos do artigo 9º, II da Lei 11.101/05, no quadro geral de credores.

Nos termos do artigo 86, caput, do CPC, cada parte arcará com os honorários de seus advogados e as custas serão distribuídas entre as partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos.

Ciência ao MP.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.
01/10/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:16

Recebidos os autos
26/09/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:16

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
16/09/2024 23:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:43

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 10:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Elio Tognetti (OAB 7934/MS) Processo 0864943-77.2023.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Reqte: Agile Transportes e Logistica Ltda - Reqda: JRMS Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos Ltda - Vistos, Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

Int.
21/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:04

Recebidos os autos
12/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
21/07/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Elio Tognetti (OAB 7934/MS) Processo 0864943-77.2023.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Reqte: Agile Transportes e Logistica Ltda - Reqda: JRMS Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos Ltda - Vistos, 1.

Ante a manifestação da AJ às fl. 127/130, intime-se a Impugnante para que esclareça a quais operações os valores transferidos à JRSM deram origem, no prazo de cinco dias. 2.

Apresentada a manifestação pela Impugnante, diga a AJ, em cinco dias.

Int.
11/07/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:05

Recebidos os autos
08/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:38

Recebidos os autos
19/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 03:56

Decorrido prazo de parte
28/05/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 06:50

Realizado cálculo de custas
21/05/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:09

Recebidos os autos
17/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 04:04

Decorrido prazo de parte
11/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:53

Recebidos os autos
02/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 03:52

Decorrido prazo de parte
22/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 03:50

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:17

Recebidos os autos
04/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:01

Recebidos os autos
20/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 08:18

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:51

Recebidos os autos
08/02/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 04:01

Decorrido prazo de parte
23/01/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:11

Recebidos os autos
15/12/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 09:59

Retificação de Classe Processual
15/12/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/11/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 17:05

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 17:05

Apensado ao processo numero do processo
13/11/2023 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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