28/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
25/01/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0840457-91.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Djalma Ribeiro Pinheiro - intime-se a parte exeqüente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/12/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.
18/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0840457-91.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Djalma Ribeiro Pinheiro - 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que é baseado em sentença proferida em mandado de segurança coletivo.

A classe deste feito deverá ser a "15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Corrija-se, se necessário.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se-a, também, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

Quanto aos honorários advocatícios, entende o STJ que, "no processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença".

Não obstante, tal entendimento não se aplica aos cumprimentos individuais de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, conforme ressalva a referida Corte Superior: "[...] 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que "nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.

Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011).

Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo".

A ratio decidendi desse entendimento, segundo o STJ, deve-se à natureza genérica das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material, o que revela o alto conteúdo cognitivo existente nessas execuções.

Diante disso, registro, desde logo, que é cabível a fixação de honorários advocatícios na presente execução individual da sentença proferida nos autos de mandado de segurança coletivo. 4.

Considerando que a presente execução tem por objeto obrigação de fazer, esclareço que os honorários serão arbitrados ao final, quando será possível aferir o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). 5.

Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exeqüente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/12/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.
04/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 15:14

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
05/08/2024 14:35

Recebidos os autos
05/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:09

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0840457-91.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Djalma Ribeiro Pinheiro - 2.

Assim, antes de prosseguir à análise do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, comprove, com a juntada de documentos (v.g., holerites atualizados, declaração de imposto de renda, etc.), a necessidade do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ou efetue o recolhimento das custas processuais.
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:20

Recebidos os autos
12/07/2024 12:19

Decisão ou Despacho
11/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:53

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
10/07/2024 13:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/07/2024 13:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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