05/09/2025 15:15

Juntada de Ofício
05/09/2025 00:41

Conclusos para despacho
31/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Expedição de Ofício.
21/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:36

Documento Digitalizado
20/08/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 15:59

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/08/2025 11:42

Prazo em Curso
18/08/2025 11:42

Emissão da Relação
31/07/2025 13:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2025 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
31/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2025 16:06

Prazo em Curso
04/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 15:40

Prazo em Curso
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:44

Prazo em Curso
14/03/2025 02:30

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0856274-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Ferreira Sena - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
13/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 18:51

Emissão da Relação
26/02/2025 14:35

Prazo em Curso
25/02/2025 10:00

Juntada de Ofício
22/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Apelação
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0856274-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Ferreira Sena - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB/91 637.575.293-4) desde a cessação ocorrida aos 08/10/2022, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-o na forma legal, desde que não acumulado com outro benefício, salvo se houver diferenças salariais entre o benefício que a parte requerente vinha recebendo e a aposentadoria por invalidez ora concedida desde a cessação.

Com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada requerida (f. 121-4), tendo em vista a comprovação do direito ao benefício previdenciário e o perigo na demora da sua implementação, diante da urgência na adoção de uma medida capaz de tornar efetivo o provimento jurisdicional.

Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendocorreçãomonetária ejurosde mora, abatendo-se os valores dos benefícios que a parte requerente vinha recebendo (NB/31 650.168.847-0 e NB/31 641.371.143-8): (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).

III) Recurso do autor provido.

Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022).

Condeno a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente (Súmula 178 do STJ), os quais serão fixados após apresentação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, e, em relação as parcelas vencidas, deve ser observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita à reexame necessário.

Oportunamente, subam os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/02/2025 20:45

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:34

Emissão da Relação
11/02/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:26

Registro de Sentença
11/02/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:27

Prazo em Curso
02/09/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 09:56

Emissão da Relação
09/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:24

Prazo em Curso
24/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0856274-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Ferreira Sena - Intime-se a parte autora acerca da juntada de laudo pericial de fls. 75-106 dos autos.
15/07/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:57

Emissão da Relação
24/06/2024 17:15

Prazo em Curso
24/06/2024 17:14

Documento Digitalizado
18/06/2024 18:36

Prazo em Curso
18/06/2024 18:35

Juntada de NULL
18/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
18/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:15

Autos preparados para expedição
17/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 00:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:54

Prazo em Curso
23/05/2024 12:48

Prazo em Curso
23/05/2024 12:45

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:15

Expedição em análise para assinatura
23/05/2024 09:10

Autos preparados para expedição
21/05/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 07:10

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 06:13

Autos preparados para expedição
21/05/2024 06:13

Emissão da Relação
29/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:06

Autos preparados para expedição
26/04/2024 14:10

Prazo em Curso
26/04/2024 14:09

Documento Digitalizado
26/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:19

Prazo em Curso
06/04/2024 00:56

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.
27/02/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 13:08

Prazo em Curso
26/02/2024 13:07

Documento Digitalizado
26/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:47

Prazo em Curso
26/02/2024 11:00

Emissão da Relação
29/01/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 13:52

Proferida decisão interlocutória
26/01/2024 12:01

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:34

Prazo em Curso
27/11/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 15:27

Emissão da Relação
24/11/2023 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/09/2023 18:31

Informação do Sistema
30/09/2023 18:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862102-12.2023.8.12.0001

Maria Aparecida Borges da Fonseca Roque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801065-44.2024.8.12.0002

Maria do Rosario Duarte

Doutor Clinica Odontologica do Povo Dour...

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0873538-65.2023.8.12.0001

Holder Fundo de Investimento em Direitos...

Gustavo Matheus da Silva Santos

Advogado: Thiago Jovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0801065-44.2024.8.12.0002

Banco Votorantim S.A.

Maria do Rosario Duarte

Advogado: Juliana de Lima Faganello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0856274-35.2023.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Nelson Ferreira Sena

Advogado: Elton Lopes Novaes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 14:45

Exibir Processo