13/02/2023 22:42

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:41

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:22

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419378-78.2022.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Maria das Graças de Azevedo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR CONSTRITO PREJUDICARÁ A SUSBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, sob o rito do IRDR, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2022 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 17:33

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419378-78.2022.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Maria das Graças de Azevedo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.
22/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:35

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:35

Distribuído por sorteio
16/11/2022 17:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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