14/02/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2023 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419385-70.2022.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Nilza Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Losango Promoções de Vendas Ltda Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta depoupançaou outros fundos de investimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/01/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/01/2023 12:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2023 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419385-70.2022.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Nilza Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Losango Promoções de Vendas Ltda Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) Diante destas considerações, recebo o presente recurso com concessão da antecipação da tutela recursal para desbloqueio integral do valor penhorado da conta da recorrente, no montante de R$ 42,52 (quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Intime-se o agravado para, querendo, apresentarem resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

Comunique-se com urgência ao magistrado de primeira instância.

Publique-se.
22/11/2022 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:47

INCONSISTENTE
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 08:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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