08/02/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 17:09

Baixa Definitiva
08/02/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 15:34

Expedição de Ofício.
08/02/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419447-13.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Maracaju Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravado: Maria Sonia Araújo Tavares Souza Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO CELETISTA - ART. 8º DA LEI Nº 11.350/2006 - ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no§ 4º do art. 198 da Constituição,submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

A Lei Municipal nº 1.497, de 11 de maio de 2.007, dispõe que "A relação jurídica de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias será o da CLT".

Tratando-se de ação oriunda da relação de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc.

I, CF).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/12/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:53

Expedição de Ofício.
12/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/12/2022 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:44

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419447-13.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Maracaju Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravado: Maria Sonia Araújo Tavares Souza Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
22/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio
17/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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