19/09/2025 11:20

Expedição em análise para assinatura
19/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:38

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:37

Autos preparados para expedição
15/09/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:13

Prazo em Curso
15/09/2025 13:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/09/2025 13:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/05/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0900140-38.2024.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Carola Nahoki Cabrera Justiniano, Justina Bravo Viuda De Poncel - Teor do ato.

Intimação das Apelantes Carola Nahoki Cabrera Justiniano e Justina Bravo Viuda de Poncel, na pessoa de seu Advogado, para apresentar razões recursais, no prazo legal.
08/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:38

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 10:38

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 18:36

Recebidos os autos
15/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:55

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:23

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:36

Recebidos os autos
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:44

Recebidos os autos
28/02/2025 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2025 19:20

Recebidos os autos
22/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:31

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:12

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:37

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 19:37

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:42

Recebidos os autos
13/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0900140-38.2024.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Carola Nahoki Cabrera Justiniano, Justina Bravo Viuda De Poncel - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 544/576: "..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR as rés Carola Nahoki Cabrera Justiano e Justina Bravo Viuda De Poncel ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 613 (seiscentos e treze) dias-multa e a ré Yessenia Jimenez Morant ao 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, todas pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, em sua modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06).

E o réu José Alfredo Quinteros ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06) Seguindo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 600, segundo o qual "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo", segue afastado o caráter hediondo da prática delitiva atribuída às rés.

Para todos os réus fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido na forma do art. 49, § 2º do CP.

Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da reprimenda pelas rés Carola Nahoki Cabrera Justiano, Justina Bravo Viuda De Poncel e Yessenia Jimenez Morant.

Para o resgate da reprimenda pelo réu José Alfredo Quinteros, nos termos do art. 33 do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO, não apenas em razão do montante da pena superar 8 anos, mas também por considerar ser o regime mais gravoso imprescindível para os fins declarados no caput do art. 59 do Código Penal (reprovação e prevenção do crime), tendo em vista a intensidade ímpar do seu envolvimento com a ilicitude criminal, consoante evidencia o relatório de f. 435-463, o que faço nos termos do 59, III, inteligência da súmula 719 do STF e art. 33 § 3º, do Código Penal.

O quantitativo das penas obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). rés Carola Nahoki Cabrera Justiano, Justina Bravo Viuda De Poncel e Yessenia Jimenez Morant, considerando o julgamento do feito, o quantitativa das penas e o regime aplicado, tenho que não se justificam prisões preventivas e demais cautelares.

Assim, REVOGO as prisões de Carola Nahoki Cabrera Justiniano e Yessenia Jimenez Morant.

EXPEÇA-SE o necessário.

Anote-se que a primeira se encontra em prisão domiciliar sem monitoração, f. 366-367.

Justina Bravo Viuda De Poncel já se encontra em liberdade provisória (f. 333-336).

Quanto ao réu José Alfredo Quinteros, verifico que o fumus comissi delicti apontado anteriormente, encontra-se agora corroborado pela presente condenação provisória.

E quanto ao quanto ao periculum libertatis, observada a prova quanto ao seu envolvimento em outros episódios de tráfico de drogas, consoante relatório produzido por ocasião de seu aparelho celular (f. 435-463), constatando-se maior gravidade na sua conduta, e tendo em vista ainda que declarou residência no país vizinho Bolívia, sem comprovação de qualquer vínculo com o distrito da culpa, ressalto que os fundamentos apontados na decisão de f. 134-142 do APF nº 0000108-58.2024.8.12.0008 permanecem atuais, pois subsiste o risco à ordem pública evidenciado na ocasião, consistente na propensa reiteração delitiva e agora, também necessária como garantia de aplicação da lei penal.

Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu José Alfredo Quinteros.

Expeça-se imediatamente a respectiva guia de execução provisória, instruindo-as adequadamente (art. 106 do LEP), remetendo ao Juízo da Execução Penal, com a informação de réu preso, nos moldes das últimas atualizações do Guia Procedimental do Servidor – GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/display/GPS/Envio+da+Guia+de+Recolhimento+ ao+Distribuidor+SEEU+-+via+Integrador+e+SCDPA.

Nos termos do § 2.º do art. 387 do CPP.."
12/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:07

Recebidos os autos
10/02/2025 21:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:07

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 15:51

Recebidos os autos
04/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 01:23

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0900140-38.2024.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Carola Nahoki Cabrera Justiniano, Justina Bravo Viuda De Poncel - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/08/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 14:51

Recebidos os autos
22/08/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:25

Decorrido prazo de parte
14/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:48

Recebidos os autos
13/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:25

Recebidos os autos
09/08/2024 18:25

Concedida a prisão domiciliar
08/08/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:01

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 12:36

Recebidos os autos
29/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:38

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 11:56

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:35

Recebidos os autos
19/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0900140-38.2024.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Justina Bravo Viuda De Poncel, Jose Alfredo Quinteros, Carola Nahoki Cabrera Justiniano, Yessenia Jimenez Morant - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 376-377: "Assim, tem-se que permanecem contemporâneos os fatos que ensejaram a segregação cautelar dos denunciados, estando ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva de José Alfredo Quinteros e Yessenia Jimenez Morant, o que faço nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Aguarde-se a audiência designada, cumprindo-se as providências pendentes, se houver.

Intimem-se. Às providências."
17/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:41

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:50

Recebidos os autos
16/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:33

Recebidos os autos
15/07/2024 12:33

Manutenção da Prisão Preventiva
30/06/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:29

Recebidos os autos
24/06/2024 16:29

Decisão ou Despacho
21/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 20:50

Recebidos os autos
17/06/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 11:05

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 05:06

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 19:12

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 16:20

Recebidos os autos
27/05/2024 16:20

Concedida a Liberdade provisória de parte
27/05/2024 16:15

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:59

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 10:59

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 13:22

Recebidos os autos
15/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:53

Recebidos os autos
29/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:38

Recebidos os autos
19/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 20:50

Recebidos os autos
12/04/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 11:15

Recebidos os autos
08/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:39

Recebidos os autos
05/04/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:40

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 16:31

Decisão ou Despacho
03/04/2024 18:49

Desapensado do processo número do processo
03/04/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 20:50

Recebidos os autos
27/03/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:16

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 19:16

Recebidos os autos
26/03/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:35

Apensado ao processo numero do processo
12/03/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:41

Evolução da Classe Processual
05/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:25

Recebidos os autos
01/03/2024 16:25

Decisão ou Despacho
27/02/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 18:36

Recebidos os autos
27/02/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:13

Apensado ao processo numero do processo
20/02/2024 15:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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