04/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:09

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:45

INCONSISTENTE
12/08/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807596-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Regiane Santos dos Passos Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelada: Regiane Santos dos Passos Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS - TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - SEGURO - LIBERDADE DE CONTRATAR PRESERVADA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a prova que pretendia a autora produzir se mostrou inútil e desnecessária ao processo, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada.

Considerando que a sentença reconheceu a abusividade na taxa de juros, a adequação das parcelas do financiamento à nova taxa de juros (média do BACEN), é medida que se impõe.

Não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro, posto em perfeita harmonia com a tese firmada pelo STJ no tema 958. É válida a cobrança de seguro desde que optativa a sua contratação, como no caso em apreço que, inclusive, trata-se de um negócio jurídico autônomo firmado com Pessoa Jurídica diversa da do requerido.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DO BANCO - TAXA DE JUROS - UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Levando-se em consideração que a taxa de juros praticada no contrato é superior em uma vez e meia à taxa média do Banco Central, afigura-se abusiva, devendo ser mantida a sentença que declarou a abusividade.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Regiane Santos dos Passos e negaram provimento ao apelo do Banco Pan S.A , nos termos do voto do Relator..
09/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807596-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Regiane Santos dos Passos Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelada: Regiane Santos dos Passos Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:14

INCONSISTENTE
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807596-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Regiane Santos dos Passos Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelada: Regiane Santos dos Passos Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio
11/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800969-27.2024.8.12.0035

Ancilo Castelao

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0804715-51.2024.8.12.0018

Maria de Lourdes Neves Borges

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Tarcisio Jorge Silva Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0808751-64.2023.8.12.0021

Vera Lucia Rodrigues do Espirito Santo

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800894-39.2024.8.12.0018

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Lucilene da Silva Sales

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0803128-10.2023.8.12.0800

Em Segredo de Justica

Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 13:23

Exibir Processo