17/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:32

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 15:32

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:44

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 12:26

Recebidos os autos
03/06/2025 12:26

Recebidos os autos
28/05/2025 16:00

Apensado ao processo numero do processo
18/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:06

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 14:06

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Franklin Gonçalves Batista (OAB 20489/MS) Processo 0801238-50.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Aparecida Castilho Henrich - Sentença de f. 355-364: "(...) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CORUMBÁ na obrigação de fazer consistente em promover a readequação da remuneração de ANDREIA APARECIDA CASTILHO HENRICH, conforme previsão do artigo 45, § 3º, da Lei Complementar n. 246/2019 bem como CONDENAR ao pagamento das parcelas pretéritas, devidas desde a promulgação da Lei Complementar n. 258/2020, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Sobre o valor devido deverá ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora.

Em consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em sede de cumprimento de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências."
12/12/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:46

Recebidos os autos
10/12/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 01:25

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Franklin Gonçalves Batista (OAB 20489/MS) Processo 0801238-50.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Aparecida Castilho Henrich - Intimação do autor para especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua necesidade e relevância, por meio de indicação do fato que se objetiva provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento.
05/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Franklin Gonçalves Batista (OAB 20489/MS) Processo 0801238-50.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Aparecida Castilho Henrich - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 248/311.
17/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 18:18

Recebidos os autos
25/05/2024 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 11:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804751-93.2024.8.12.0018

Marta Aparecida Muniz

Banco Panamericano S/A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0100256-21.2009.8.12.0035

Roberto Rocha

Frigorifico Iguatemi LTDA

Advogado: Marcos Alexandre Domingues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2009 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0801238-50.2024.8.12.0008

Municipio de Corumba

Andreia Aparecida Castilho Henrich

Advogado: Franklin Goncalves Batista

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0837226-56.2024.8.12.0001

Angela Maria Oselame Fernandes

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Rafael Hideki Oselame Arashiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0804751-93.2024.8.12.0018

Banco Panamericano S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 15:06

Exibir Processo