06/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800795-13.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sueli Nicolau de Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
13/08/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:27

Juntada de Ofício
23/07/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800795-13.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sueli Nicolau de Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - FRENTE AO EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE a ação, para o fim condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor de Sueli Nicolau de Brito, o benefício previdenciário de pensão por morte, correspondente a 01 (um) salário mínimo, art. 74 da Lei de Benefícios, com DIB a contar da data do óbito em 08/11/2021 (fl. 11), de forma vitalícia.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às providências e intimações necessárias.
16/07/2024 21:56

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:40

Recebidos os autos
18/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 15:39

Conclusos para julgamento
09/04/2024 16:34

Decisão ou Despacho
09/04/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:57

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
16/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:44

Recebidos os autos
02/02/2024 19:44

Decisão ou Despacho
01/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 02:50:00, Vara Única.
19/10/2023 17:59

Conclusos para decisão
16/09/2023 00:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2023.
16/09/2023 00:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:10

Recebidos os autos
18/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.
19/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 01:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 10:12

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:52

Expedição de Carta.
17/03/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:39

Recebidos os autos
23/01/2023 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 17:15

Conclusos para decisão
16/09/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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