13/09/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 07:04

Expedição de Ofício.
13/09/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:53

Recebidos os autos
19/07/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:30

Recebidos os autos
17/07/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:48

INCONSISTENTE
17/07/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406052-80.2024.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Conceição Vieira Gibowski DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Município de Tacuru Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEQUESTRO DE VALORES - TEMA 84 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso concreto, verifica-se que estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 106) para a concessão do medicamento requerido, ainda que este não esteja incorporado em atos normativos do SUS, uma vez que: a) a Agravante está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, não possuindo capacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito - que, vale ressaltar, é extremamente elevado; b) o medicamento Canabidiol 200mg/ml está registrado na ANVISA; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha a Agravante, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia que o acomete, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante disso, restam devidamente preenchidos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela de urgência em favor da Agravante, quais sejam, o probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente ante a gravidade de seu quadro clínico Tema nº 84 do Superior Tribunal de Justiça: "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.".

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
16/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/07/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406052-80.2024.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Agravante: Conceição Vieira Gibowski DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Município de Tacuru Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/07/2024 18:29

Conclusos para decisão
09/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:52

Recebidos os autos
09/07/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 01:36

Recebidos os autos
29/04/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 03:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 03:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 16:55

Expedição de Ofício.
19/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:20

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:20

Distribuído por sorteio
18/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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