TJMS - 0803741-56.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 03:32
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 03:32
Remetidos os Autos para destino.
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14/03/2025 03:32
Remetidos os Autos para destino.
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14/03/2025 03:22
Recebidos os autos
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11/03/2025 23:00
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 00:39
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 00:24
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 11:11
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 11:11
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 11:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
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20/02/2025 08:25
Recebidos os autos
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07/02/2025 14:35
Juntada de Petição de tipo
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07/02/2025 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS) Processo 0803741-56.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aglaides da Silva Batista Souza - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
06/02/2025 05:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/02/2025 05:40
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 05:39
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 18:02
Recebidos os autos
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27/01/2025 18:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/01/2025 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2025 14:02
Juntada de Petição de tipo
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09/12/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 388428SP), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS) Processo 0803741-56.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aglaides da Silva Batista Souza - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por AGLAIDES DA SILVA BATISTA em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
06/12/2024 03:59
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 03:59
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 03:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/12/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 17:07
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 17:07
Homologada a Transação
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05/12/2024 17:07
Recebidos os autos
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05/12/2024 17:07
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 18:41
Remetidos os Autos para destino.
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30/09/2024 13:34
Juntada de Petição de tipo
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24/09/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
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24/09/2024 09:44
de Instrução e Julgamento
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23/09/2024 14:04
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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31/08/2024 00:19
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2024 05:51
Recebidos os autos
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21/08/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 15:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
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21/08/2024 15:36
Recebidos os autos
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21/08/2024 14:56
de Conciliação
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21/08/2024 14:53
de Instrução e Julgamento
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20/08/2024 08:32
Juntada de Petição de tipo
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19/08/2024 08:07
Juntada de tipo de documento
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06/08/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
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06/08/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 06:53
Recebidos os autos
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29/07/2024 00:11
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2024 02:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 388428SP), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS) Processo 0803741-56.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aglaides da Silva Batista Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/07/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 04:24
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 04:24
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 04:24
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 04:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/07/2024 04:23
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/07/2024 18:27
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 14:07
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 12:35
de Instrução e Julgamento
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18/07/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 10:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
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18/07/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 14:55
Recebidos os autos
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16/07/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 16:35
Retificação de Classe Processual
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10/07/2024 10:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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