TJMS - 0805615-82.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:54
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Intimação
Intimação do autor do despacho de f.196 "Indefiro parte do pleito retro pois como o fato gerador do crédito caracteriza um rendimento do trabalho de pessoa física (13° salário), a retenção da previdência social e do imposto de renda é de rigor.
Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional - f. 194 -, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°" -
25/08/2025 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 18:05
Emissão da Relação
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22/08/2025 16:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/08/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
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21/08/2025 18:38
Autos preparados para expedição
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20/07/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 07:37
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
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03/07/2025 17:01
Emissão da Relação
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26/06/2025 09:34
Documento Digitalizado
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26/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 13:46
Autos preparados para expedição
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27/05/2025 13:42
Documento Digitalizado
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05/05/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 15:41
Prazo em Curso
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17/03/2025 12:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/02/2025 02:09
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
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19/02/2025 14:05
Prazo em Curso
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19/02/2025 13:49
Emissão da Relação
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14/02/2025 17:52
Expedição de Ofício.
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13/02/2025 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/02/2025 13:39
Documento Digitalizado
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12/02/2025 10:55
Expedição em análise para assinatura
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12/02/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0805615-82.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Lopes Pavão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
28/11/2024 02:07
Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
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27/11/2024 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
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26/11/2024 09:57
Prazo em Curso
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26/11/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 09:56
Emissão da Relação
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26/11/2024 09:55
Documento Digitalizado
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26/11/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 09:40
Autos preparados para expedição
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17/10/2024 18:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/10/2024 18:08
Outras Decisões
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15/10/2024 12:56
Conclusos para despacho
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15/10/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 02:04
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
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13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0805615-82.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Lopes Pavão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
12/08/2024 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
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09/08/2024 15:54
Emissão da Relação
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09/08/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 15:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
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01/08/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 02:06
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
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19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0805615-82.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Lopes Pavão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
18/07/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
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17/07/2024 12:19
Prazo em Curso
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17/07/2024 12:16
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 12:15
Emissão da Relação
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17/07/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 10:36
Autos preparados para expedição
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01/07/2024 16:30
Retificação de Classe Processual
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01/07/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 02:07
Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
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25/06/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
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24/06/2024 17:36
Emissão da Relação
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21/06/2024 17:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/06/2024 17:05
Homologado cálculo
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21/06/2024 11:46
Conclusos para decisão
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21/06/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2024 02:11
Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
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13/06/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
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12/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 08:47
Emissão da Relação
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11/06/2024 16:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/06/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 18:31
Conclusos para despacho
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05/06/2024 15:04
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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05/06/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 15:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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03/06/2024 16:20
Apensado ao processo numero do processo
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03/06/2024 16:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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