18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Diante da impugnação apresentada, determino a intimação do perito para que, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, se manifeste nos autos no prazo de 15 dias, esclarecendo o(s) ponto(s) questionado(s) pela parte, retificando, se for o caso, o laudo anteriormente apresentado.

Com os esclarecimentos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 dias.

Intime-se.
17/07/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 04:02

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0819519-17.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autor: Gecivan Saboia Nunes - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Inicialmente, verifica-se à fl. 188 da decisão de fls. 187-189 que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

As partes foram devidamente intimadas da supracitada decisão, conforme certidão de fl. 191, e não consta nos autos que tenham agravado da decisão, o que faz preclusa a discussão acerca dos honorários periciais.

Assim, não conheço do pedido de fls. 195-200. 2) Aguarde-se a resposta do perito já devidamente intimado (fls. 201/202). 3) Caso o perito aceite o encargo, intime-se a parte requerida para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias e, após, cumpra-se as demais determinações da decisão de fls. 187-189.

Intime-se.
11/02/2025 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:19

Recebidos os autos
17/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 09:09

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0819519-17.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Gecivan Saboia Nunes - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, não vinga a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela requerida, pois ao contrário do que alegado, o valor dado à causa não foi R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, ser ou não efetivamente devido referido valor é matéria afeita ao mérito da lide.

Afasto também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa CPA CONSULTORES & PERITOS ASSOCIADOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 3042-0088, devidamente cadastrada no CPTEC.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:47

Recebidos os autos
24/05/2024 16:47

Decisão ou Despacho
22/02/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:49

de Conciliação
14/02/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 09:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 17:38

de Instrução e Julgamento
08/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:12

Recebidos os autos
17/10/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 09:17

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:19

Recebidos os autos
16/06/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:17

Recebidos os autos
20/05/2022 18:17

Decisão ou Despacho
20/05/2022 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 16:10

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2022 16:10

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2022 15:55

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:28

Recebidos os autos
18/02/2022 15:28

Declarada incompetência
18/06/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 10:19

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 17:39

Juntada de Petição de tipo
05/04/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 00:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2021 00:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 10:20

Recebidos os autos
30/03/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 12:55

Juntada de Petição de tipo
13/10/2020 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2020 16:33

Juntada de Petição de tipo
24/09/2020 19:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 10:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:53

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 08:13

Juntada de tipo de documento
17/08/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 11:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 19:00

Recebidos os autos
27/07/2020 19:00

Outras Decisões
23/07/2020 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2020 17:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 00:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 20:10

Recebidos os autos
26/06/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2020 12:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/06/2020 12:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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