30/01/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.
19/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:46

Recebidos os autos
15/12/2022 12:46

Recebidos os autos
14/12/2022 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809138-60.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eduardo Romero Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando as provas constantes dos autos são suficientes para que o magistrado analise o mérito da questão posta sub judice.

Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, nem mesmo para a devolução de valor, como pretende a recorrente, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
29/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:31

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2022 06:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.
02/09/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:52

Recebidos os autos
31/08/2022 13:52

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:52

Julgado improcedente o pedido
27/06/2022 11:27

Conclusos para julgamento
27/06/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2022.
20/06/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:00

Juntada de Ofício
26/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 16:27

Expedição de Ofício.
24/05/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
24/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:09

Recebidos os autos
20/05/2022 14:09

Decisão ou Despacho
21/10/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:21

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 09:55

Conclusos para decisão
03/09/2021 06:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2021.
24/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 15:16

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.
30/07/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:15

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:11

Expedição de Carta.
10/06/2021 06:36

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
08/06/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 10:59

Recebidos os autos
25/02/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:36

Conclusos para despacho
14/01/2021 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/01/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 15:20

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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