17/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:09

Baixa Definitiva
18/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:37

Recebidos os autos
19/05/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:48

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
07/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2023 13:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
10/04/2023 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900032-41.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Felipe Ferreira das Dores (Representado(a) por sua Mãe) Micaele Aparecida Gonçalves Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO (ART. 1.030, INC.

II, DO CPC/15) -INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (TEMA 793 DO STF) - IMPOSSIBILIDADE ANTE À ADMISSÃO DO TEMA/IAC 14 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DELIBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO PROSSIGA NA JURISDIÇÃO ESTADUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Apelação submetida à reanálise desta Câmara, nos termos do inc.

II, do art. 1.030, do CPC/15, para verificar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda com a consequente alteração da competência, que passaria a ser da Justiça Federal. 2.

O Superior Tribunal de Justiça admitiu, em13/6/2022, o Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência nºs 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC (TEMA/IAC 14), submetendo a seguinte questão a julgamento: "tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". 3.

Nesta sessão realizada em 8/6/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (TEMA/IAC 14), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 4.

Juízo de retratação não exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
06/10/2022 06:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
05/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:07

Recebidos os autos
05/10/2022 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:10

INCONSISTENTE
02/09/2022 22:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2022.
31/08/2022 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 17:05

Decisão ou Despacho
24/08/2022 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal
23/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 16:51

Recebidos os autos
23/08/2022 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 07:38

Juntada de Certidão
08/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2022 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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