26/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:38

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 01:26

Recebidos os autos
14/12/2024 01:26

Confirmada
14/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844484-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Transportadora Vobeto Ltda Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (DE BAIXA DE REGISTRO VEÍCULO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS - BAIXA DOREGISTROJUNTO AO DETRAN - BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE SE ESCORAM EM FÉ PÚBLICA (PASSÍVEL DE CONTROVÉRSIA PELA PARTE ADVERSA, DO QUE ESTA NÃO SE DESINCUMBIU) - PENALIZAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DO CONTRIBUINTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO -I - A baixa doregistrode veículos deverá ser providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando sua condição, nos termos do art. 126, do CTB, e Resolução Contran n. 967/2022.

II - É incontroverso nos autos a perda total do veículo noticiado na inicial (através de boletins de ocorrência que se escoram em fé pública), em razão do acidente automobilístico, em 17/08/2012, fazendo jus à isenção legal do IPVA, na forma do art. 163, 'caput' e inciso II, da Lei Estadual n. 1.810/97, não sendo correta a penalização do proprietário através da perpetuação de cobrança de impostos e taxas indevidos, pela mera ausência de baixa do registro do veículo perante o Detran.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:15

Não-Provimento
27/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844484-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Transportadora Vobeto Ltda Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:55

Inclusão em pauta
22/11/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 01:20

Confirmada
02/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:01

Recebidos os autos
02/08/2024 01:01

Confirmada
02/08/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicação
23/07/2024 00:01

Publicação
22/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/07/2024 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/07/2024 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:36

Expedida/Certificada
22/07/2024 00:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/07/2024 00:01

Publicação
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844484-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Transportadora Vobeto Ltda Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 07:45

Expedição de "tipo de documento".
19/07/2024 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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