22/09/2025 00:29

Certidão
19/09/2025 15:28

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
19/09/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800766-59.2024.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Itaporã Proc.

Município: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) Embargada: Jessica Albuquerque Medina Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 17/09/2025.
18/09/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 17:40

Conclusos para decisão
17/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/09/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:37

Processo Dependente Iniciado
17/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-59.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Itaporã Proc.

Município: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) Apelada: Jessica Albuquerque Medina Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REAJUSTE SALARIAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VALORES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo lei municipal prevendo os reajustes salariais aos servidores públicos municipais, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de tais valores.

A implantação do piso salarial e incentivos financeiros federais a que tem direito a parte autora por ser agente comunitária de saúde,não se confunde com os reajustes previstos em lei municipal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
04/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:07:07 local.
21/08/2025 17:03

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:03:41 local.
19/08/2025 16:27

Inclusão em Pauta
04/08/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-59.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Itaporã Proc.

Município: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) Apelada: Jessica Albuquerque Medina Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 11:51

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:34

Processo Cadastrado
29/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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