16/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:22

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 03:28

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:49

Recebidos os autos
27/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:18

Recebidos os autos
23/07/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silmara Cher Trindade Felix Matiazo (OAB 17318/MS) Processo 0040048-47.2007.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Joana D'Arc da Silva - DISPOSITIVO.

Isto Posto e mais o que dos autos consta é a presente para julgar parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal, para o fito de condenar a ré JOANA D'ARC DA SILVA, já qualificada nos autos, como incurso nas do artigo 171, caput, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva (artigo 71, caput, do CP).

Passo à dosimetria da pena. 1) DA PENA 1.I) DA PENA-BASE/PENA FINAL (idêntica para todos os delitos) Considerando que a culpabilidade foi de intensidade própria ao tipo; que a ré não registra antecedentes criminai; que não há indicação segura acerca de sua conduta social e de sua personalidade; que o motivo do crime foi o de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, o que não desborda da normalidade; que as consequências do crime foram comuns ao tipo; que as circunstâncias do crime estão dentro da normalidade do tipo; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do ilícito penal, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, eis que não há maiores informações sobre sua condição socioeconômica, que resta definitiva neste patamar, para cada delito, ante a ausência de qualquer fator que pudesse altera-la. 1.II) DA CONTINUIDADE DELITIVA/PENA DEFINITIVA Considerando o reconhecimento de três delitos da mesma espécie, cometidos no mesmo período, no mesmo município e com o mesmo modus operandi, com idênticas penas, acresço de 1/5 sobre qualquer uma delas, em sintonia com a Súmula 659 do STJ, inclusive em relação à pena de multa (sigo o entendimento de que a regra do artigo 72 do CP somente é cabível nas outras modalidades de concurso de crimes), ficando a reprimenda definitivamente estipulada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 2) DO REGIME PRISIONAL Em razão da primariedade da ré, natureza não hedionda do crime, análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, que não lhe são desfavoráveis, além do quantum da pena, não superior a quatro anos, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, forte no artigo 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP. 3) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Os requisitos do artigo 44 do CP foram preenchidos pela ré, razão pela substituo a pena de prisão por duas restritivas de direito (artigo 44, § 2º, do CP), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de prisão, porém sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 46 do CP; b) prestação pecuniária de um salário mínimo em prol de entidade de atendimento social, nos termos do artigo 45 do CP, proporcional ao quantum de prisão estabelecido e em face da reduzida capacidade econômica da acusada, conforme documentação anexada pela defesa.

Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis. 4) OUTRAS CONSIDERAÇÕES.

Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, vez que condenada ao cumprimento de penas restritivas.

Condeno-a ao pagamento das custas do processo, todavia, por ser hipossuficiente, mesmo que atendida por advogada constituída, conforme se infere da documentação anexada nas alegações finais, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Por falta de pedido expresso a respeito, deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP, sem prejuízo de eventual ação civil ex delicto.

Com o trânsito em julgado para a acusação, determino sejam procedidas as devidas intimações, informações e comunicações. Às providências.

P.R.I.Cumpra-se.
16/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:52

Recebidos os autos
15/07/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:52

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:11

Recebidos os autos
12/06/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:01

Decisão ou Despacho
04/06/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 18:53

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:11

Recebidos os autos
10/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:20

Recebidos os autos
08/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:24

Recebidos os autos
16/11/2023 10:23

Decisão ou Despacho
15/11/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
15/11/2023 12:41

de Instrução e Julgamento
17/10/2023 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 15:47

Recebidos os autos
16/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:23

de Instrução e Julgamento
05/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 17:41

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 17:41

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:00

Recebidos os autos
26/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:21

Recebidos os autos
25/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:24

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:02

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:02

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:18

Recebidos os autos
03/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:14

Recebidos os autos
10/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 15:28

de Instrução e Julgamento
04/12/2022 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 09:07

Recebidos os autos
30/11/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2022 17:54

Recebidos os autos
16/11/2022 17:53

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 15:50

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 15:50

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 15:31

Recebidos os autos
08/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:50

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2022 13:53

Juntada de tipo de documento
24/10/2022 13:53

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 16:01

Recebidos os autos
17/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:34

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 14:34

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:37

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:29

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 15:40

Recebidos os autos
10/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 11:18

Expedição de tipo de documento.
19/09/2021 11:18

de Instrução e Julgamento
31/08/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:24

Recebidos os autos
27/08/2021 11:30

Decisão ou Despacho
19/08/2021 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2021 20:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:31

Recebidos os autos
17/08/2021 13:31

Juntada de Petição de tipo
16/08/2021 14:08

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 14:08

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2021 14:18

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:54

Juntada de tipo de documento
30/07/2021 15:54

Juntada de tipo de documento
30/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:45

Juntada de Petição de tipo
19/07/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 11:13

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 22:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:26

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 07:54

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:30

Recebidos os autos
09/04/2021 21:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2021 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2021 15:22

Processo Desarquivado
23/02/2021 18:47

Juntada de tipo de documento
27/09/2019 04:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 03:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 17:38

Arquivado Provisoriamente
20/03/2019 15:06

Recebidos os autos
20/03/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 09:42

Recebidos os autos
13/03/2019 09:42

Juntada de Petição de tipo
12/03/2019 16:05

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:41

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2019 14:46

Juntada de tipo de documento
27/02/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 10:16

Expedição de tipo de documento.
22/02/2019 06:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 14:42

Expedição de tipo de documento.
09/10/2018 09:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:33

Recebidos os autos
18/09/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 07:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 16:18

Recebidos os autos
31/08/2018 16:18

Juntada de Petição de tipo
31/08/2018 10:38

Expedição de tipo de documento.
31/08/2018 10:37

Expedição de tipo de documento.
31/08/2018 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2018 08:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 08:44

Expedição de tipo de documento.
24/08/2018 16:18

Expedição de tipo de documento.
24/08/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 16:11

Juntada de tipo de documento
24/08/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 18:42

Expedição de tipo de documento.
31/07/2018 18:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 12:52

Processo Desarquivado
24/07/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 14:55

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2018 08:07

Realizado cálculo de custas
20/07/2018 09:11

Realizado cálculo de custas
31/10/2007 12:00

Recebimento pelo Arquivo
30/10/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2007 12:00

Arquivado Provisoriamente
26/10/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
19/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2007 12:00

Recebidos os autos
11/09/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
10/09/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/09/2007 12:00

Recebidos os autos
05/09/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2007 12:00

Recebidos os autos
31/08/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
01/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/07/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
26/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
29/06/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2007 12:00

Recebidos os autos
25/06/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2007 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2007

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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